Inmetro - Acessibilidade

.: Acessibilidade :.

Em dezembro de 2004 foi publicado o Decreto nº 5.296, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O conceito de acessibilidade adotado pelo Decreto é bastante amplo e envolve todo um sistema, desde via de acesso, calçada, terminal, veículo até capacitação de pessoal.

O Decreto delegou ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro a tarefa de elaborar normas e regulamentos técnicos e desenvolver Programas de Avaliação da Conformidade para acessibilidade nos transportes coletivos rodoviário e aquaviário, em veículos e equipamentos novos e em circulação. (artigos 38 -41 do Decreto 5.296/2004 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm). As normas técnicas foram desenvolvidas no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, fórum nacional de normalização, e contaram com o acompanhamento e participação do Inmetro.

O Programa de Acessibilidade, em desenvolvimento, leva em conta todo o sistema de transportes, desde o embarque até o desembarque de passageiros, garantindo um dos direitos primordiais do cidadão - estabelecido na Constituição Federal - que é o direito de ir e vir, com segurança e autonomia, a partir do qual tantos outros direitos são decorrentes. Em última instância, o desenvolvimento deste projeto significa melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano do país.

Devido à dimensão territorial do Brasil, suas peculiaridades regionais, geográficas, econômicas, culturais e infra-estruturais, o Inmetro tem realizado estudos aprofundados, que visam diagnosticar a realidade do País e encontrar as melhores soluções técnicas para que o Programa de Acessibilidade para Transportes Coletivos de Passageiros nos modais Rodoviário e Aquaviário seja eficaz e promova a inclusão social.

Vinte e quatro milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, representando 14,5% da nossa população. Esta foi a constatação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, em censo realizado no ano de 2000. Além disso, 8% da população do país são de idosos com a projeção que se chegue a 13% até o ano 2020, além de pessoas com limitações temporárias, gestantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo. É este o público que o Inmetro irá atender cumprindo a tarefa que lhe foi delegada. O desenvolvimento do Programa representa dessa forma melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro em geral e, em particular, deste segmento da população.

O Inmetro conta com a imprescindível parceria de diferentes entidades na implementação do Programa de Avaliação da Conformidade de Acessibilidade, entre elas: CORDE (Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Comando da Marinha - DPC (Diretoria de Portos e Capitanias da Marinha do Brasil), ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades e a RBMLQ-Inmetro (Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade - Inmetro). Além disto, conta com o apoio de especialistas em acessibilidade e nos setores de transporte rodoviário e aquaviário.

Desenvolvimento dos Trabalhos

As normas técnicas para acessibilidade ao transporte rodoviário coletivo urbano e interestadual desenvolvidas no âmbito da ABNT, já foram publicadas, tendo o Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro reconhecido suas vinculações ao Decreto nº5296/04. São elas:

- ABNT/NBR 14022 – Transporte – Acessibilidade em veículos de transporte de passageiros. Vinculada ao Decreto pela Resolução Conmetro nº 14/06.

- ABNT/NBR 15320 – Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no Transporte Rodoviário. Vinculada ao Decreto pela Resolução Conmetro n 04/06.

- ABNT/NBR 15570 – Transporte - Especificações Técnicas para Fabricação de Veículos de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros. Vinculada ao Decreto pela Resolução Conmetro nº 06/08.

Além destas normas, foi revisada a Resolução Conmetro nº 01/93, que trata da “construção de carroçaria de ônibus urbano”.

Esta revisão foi determinada pela Resolução Conmetro nº 09/06, e aprovada por meio da Resolução Conmetro nº 6 de 16/09/08, publicada no Diário Oficial da União em 19/09/2008. Com ela estárá completa a normativa necessária para conferir acessibilidade ao transporte terrestre o que, conseqüentemente, permitirá o desenvolvimento de um Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para a fabricação de transporte coletivo rodoviário.

A Avaliação da Conformidade, de acordo com definição do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, é um “processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos por normas ou regulamentos, com o menor custo possível para a sociedade”.

Veículos em Circulação

Para a frota de veículos em circulação o Inmetro elaborou dois Regulamentos Técnicos da Qualidade, que apontam quais adaptações/modificações estes veículos deverão submeter-se. Para isso foram considerados fatores como a idade dos veículos, capacidade, relação custo/benefício, entre outros. Os RTQ’s são:

- Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros – Aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 260 de 12/07/2007;

- Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros. Aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 168 de 05/06/2008;

Transporte Coletivo Aquaviário

Embarcações Novas

Foi publicada no dia 01/12/2006 a norma ABNT/NBR 15450 - Acessibilidade de Passageiros no Sistema de Transporte Aquaviário, que foi vinculada ao Decreto nº 5.296/04 pela Resolução Conmetro nº 15/06.
Oportunamente o Inmetro desenvolverá um Programa de Avaliação da Conformidade para esta norma, que trata o transporte aquaviário de modo sistêmico, considerando tanto as embarcações quanto os terminais.

Para o Transporte Aquaviário foi realizada uma pesquisa a fim de diagnosticar a situação do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, efetuado por meio de embarcações navegando em mar aberto e águas interiores do Brasil. Para esta pesquisa, o Inmetro contou com a fundamental colaboração da RBMLQ-Inmetro, presente em todos os Estados do País.

Com base no resultado desta pesquisa foi definido um elenco de adaptações possíveis para determinados tipos de embarcações. Estas adaptações estão estabelecidas no: Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros. Aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 232 de 30/06/2008.