Portal do Governo Brasileiro
Página InicialQualidadeAcessibilidade Contextualização

Fique Atento
  

.: Contextualização :.

Em dezembro de 2004, foi publicado o Decreto nº 5.296, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, e a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O Decreto delegou ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro a tarefa de elaborar normas e regulamentos técnicos e desenvolver Programas de Avaliação da Conformidade para acessibilidade nos transportes coletivos de passageiros nos modais rodoviário e aquaviário, em veículos e equipamentos, novos e em circulação. (artigos 38 - 41 do Decreto 5.296/2004).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Devido à dimensão territorial do Brasil, suas peculiaridades regionais, geográficas, econômicas, culturais e infraestruturais, o Inmetro buscou diagnosticar a realidade do País e encontrar as melhores soluções técnicas para que o Programa Brasileiro de Acessibilidade nos Transportes Coletivos de Passageiros nos modais Rodoviário e Aquaviário seja eficaz e promova a inclusão social, tomando como premissa o conceito de Desenho Universal.

“Desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.”

Segundo o Censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vinte e quatro milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, representando 14,5% da nossa população. Além disso, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), em 2008, o percentual de idosos no país representava 10,5% da população brasileira, proporção esta que tende aumentar ano a ano. Além destas, há as pessoas com limitações temporárias, gestantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo. É este o público que o Programa visa a atender. A acessibilidade ao meio físico promoverá a participação dessas pessoas nas comunidades em que estão inseridas. Na verdade, todas as pessoas usuárias dos transportes coletivos vão desfrutar de maior conforto e qualidade de vida.

Este Programa representa um marco para o transporte coletivo de passageiros no Brasil e um avanço na garantia dos direitos humanos. Dentro de poucos anos, com toda a frota acessível, estará assegurado um dos direitos fundamentais do cidadão - estabelecido na Constituição Federal - que é o direito de ir e vir, com qualidade, segurança e autonomia.




Acessibilidade
Acidente de Consumo: relate seu caso
Anuência - Importação
Autorização para Uso do Selo em Material Publicitário
Avaliação da Conformidade - perguntas mais freqüentes
Comissão Permanente dos Consumidores – CPCON
Documentos Orientativos sobre Certificação ISO 9001:2008
Empresas Certificadas ISO 9001/14001
Empresas Fabricantes de dispositivo de acoplamento mecânico (Engate)
Empresas Fabricantes de Dispositivos Quebra-Mato
Empresas Fornecedoras de Cantoneiras de Aços Laminas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica
Empresas Fornecedoras de Colete de Segurança de Alta Visibilidade
Empresas Fornecedoras de Conversores Catalíticos Destinado à Reposição
Empresas Fornecedoras de Isqueiros a Gás
Empresas Inspetoras de Contentores Intermediários para Granéis Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
Empresas Prestadoras de Serviços de Descontaminação de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos
Entidades Autorizadas - ETP
Guia de Boas Praticas de Regulamentação
Implantação Assistida de Programas de Avaliação da Conformidade
Indique! Sugestão para o Programa de Análise de Produtos
Instaladores Registrados de Gás Natural Veicular (GNV)
Livreto da Avaliação da Conformidade
Pesquisa – Certificação ISO 9000
Portarias e Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Produção Intelectual
Produtos Analisados
Produtos e Serviços com Conformidade Avaliada
Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC
Rede Consumo Seguro e Saúde (RCSS)
Registro de Objetos
Responsabilidade Social
Tabelas de Eficiência Energética - PBE
Workshop Internacional sobre AC


Nossos Endereços

  • Rio de Janeiro
    PABX: (21) 2563-2800
    Rua Santa Alexandrina, 416
    Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ
    CEP: 20261-232

  • Campus Xerém
    PABX: (21) 2679-9001
    Av. Nossa Senhora das Graças, 50
    Xerém - Duque de Caxias - RJ
    CEP: 25250-020

  • Superintendência de Goiás - Surgo
    PABX: (62) 3237-3500
    Rua 148, s/n
    Setor Sul - Goiânia - GO
    CEP: 74170-110

  • Superintendência do R. G. do Sul - Surrs
    PABX: (51) 3342-1155
    Av. Berlim, 627
    São Geraldo - Porto Alegre - RS
    CEP: 90240-581

  • Brasília
    PABX: (61) 3340-1710
    Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 1, lote 985, 1º andar, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília
    Brasília - DF
    CEP: 70610-410

Inmetro © 1993 - 2012. Todos os direitos reservados. Ícones de mídias sociais feitos por SimpleIcon from www.flaticon.com licenciado por CC 3.0 BY