.:Transporte Coletivo de Passageiros - Modal Aquaviário:.

O transporte coletivo aquaviário no Brasil encerra em si grande complexidade. Abrange tanto embarcações que navegam em mar aberto como em águas do interior, estando sujeito às variações climáticas e às marés, num país cuja dimensão territorial é, praticamente, continental. Existe um grande número de rios e lagos navegáveis e uma extensa faixa litorânea. Embora em algumas regiões ainda seja pouco utilizado, em outras, como a Região Norte, é amplamente utilizado e constitui-se no principal, senão o único, veículo de transporte de muitas populações ribeirinhas.

Em decorrência do Decreto 5296/04, que determinou ao Inmetro/Sinmetro estabelecer quais as alterações que as embarcações deveriam sofrer para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o Inmetro necessitou fazer um diagnóstico sobre a real situação do transporte aquaviário no país. Para tal, foi realizada uma pesquisa sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, efetuado por meio de embarcações navegando em mar aberto e águas interiores do Brasil.

Para essa pesquisa, o Inmetro contou com a fundamental colaboração da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-Inmetro, presente em todos os Estados do País, bem como o auxílio da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

Foram realizadas visitas em portos, ancoradouros, terminais e demais pontos de embarque e desembarque de passageiros, determinados em função de um mapeamento, que garantiu que fossem contempladas todas as peculiaridades das diferentes regiões brasileiras, os diversos tipos de pontos de embarque e desembarque, suas principais funções e importância estratégica para a região. Visitas técnicas foram realizadas às delegacias, capitanias e agências da Marinha do Brasil, com vistas a avaliar os diversos componentes do sistema, como embarcações, pontos de embarque/desembarque, gestão do sistema e outros.

Com base no resultado dessa pesquisa, foi definido um elenco de adaptações possíveis para determinados tipos de embarcações, conforme o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro / MDIC nº 232, de 30/06/2008.

A pesquisa evidenciou a grande diversidade de tipos de embarcações e terminais por todo o Brasil, refletindo as diferentes realidades socioeconômicas do país. Em sua grande maioria, tanto os terminais quanto as embarcações foram concebidas sem levar em consideração aspectos de acessibilidade. Vários tipos e portes de embarcações existentes não poderão inclusive sofrer adaptações visando à acessibilidade, porém as embarcações de maior porte serão contempladas e sofrerão as devidas adaptações, conforme determinados no RTQ acima mencionado.

Uma das constatações da pesquisa é que aproximadamente 70% da frota de embarcações está concentrada na região norte e nordeste, há grande informalidade no transporte, muitas construções artesanais e terminais totalmente improvisados e praticamente inacessíveis a qualquer pessoa humana.

A inédita pesquisa possibilitou ao Inmetro cumprir com a sua tarefa, auxiliou a ABNT na formulação da norma NBR 15450:2006 - Acessibilidade de Passageiros no Sistema de Transporte Aquaviário, bem como forneceu dados aos demais órgãos gestores para a melhoria do sistema de transporte aquaviário.

Em função dessa enorme complexidade do transporte aquaviário, foi elaborado Acordo de Cooperação Técnica entre o Inmetro, a Marinha do Brasil, por intermédio da Diretoria de Portos e Costas, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. O referido Acordo de Cooperação tem o objetivo de estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, visando atender às determinações do Decreto 5296/04, conforme os artigos 40 e 41, isto nas ações relativas à implementação de programas de avaliação da conformidade quanto à acessibilidade no transporte aquaviário coletivo de passageiros.

Está previsto que:

• Até dezembro de 2012 todas as embarcações passíveis de adaptação deverão estar adaptadas;
• A partir de setembro de 2011 todas as embarcações deverão ser fabricadas acessíveis.

Obs.: Nem todas as embarcações, sejam elas novas ou adaptadas, permitem plena acessibilidade, tendo em vista existirem condicionantes técnicos e estruturais das embarcações.
 
Veja os principais documentos de referência abaixo:

Embarcações novas:

Portaria Inmetro Nº 274 de 31 de maio de 2012 (que revoga a Portaria Inmetro Nº 44/2011 de 17/01/2011)

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade que deve-se atender; determina que o atendimento à condição de acessibilidade das embarcações novas deverão constar no Certificado de Segurança da Navegação – CSN, emitido pela Marinha do Brasil; determina sobre o registro de embarcações no Inmetro; dispõe sobre o uso dos Selos de Identificação da Conformidade e sobre a fiscalização.

• Norma ABNT NBR 15450

Esta Norma estabelece os critérios e parâmetros técnicos a serem observados para acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário, de acordo com os preceitos do Desenho Universal
Publicação: 01/12/2006

Embarcações  adaptadas:

As adaptações variam de acordo com o porte das embarcações.
Nem todas as embarcações serão passíveis de adaptação.

Portaria Inmetro Nº 139 de 22 de março 2012 (revoga a Portaria Inmetro / MDIC Nº 232 de 30/06/2008)

Determina que as embarcações empregadas na navegação de mar aberto e interior deverão atender aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade que aprova, para obtenção do Certificado de Segurança da Navegação – CSN, emitido pela Marinha do Brasil.