Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. » Informações Complementares	8	20/12/2006	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 9- de 20/12/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo Inmetro, para, no prazo de 6 (seis) meses, revisar o Regulamento Técnico para Construção de Ônibus Urbano - Padronização, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 01, de 26 de janeiro de 1993. » Informações Complementares	9	20/12/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 10- de 20/12/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação da Metodologia de Revisão do Plano de Ação Quadrienal do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	10	20/12/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 28/08/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a vinculação da norma técnica ABNT NBR 15320 – Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário ao Decreto nº 5296/2004. » Informações Complementares	4	28/8/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 5- de 28/08/2006 -- Em vigor Altera a Resolução no 04/2005 do Conmetro que estabelece o Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Regulamentação - CBR » Informações Complementares	5	28/8/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 6- de 28/08/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a adesão, pelo governo brasileiro, aos atos da OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development para reconhecimento mútuo de dados laboratoriais, segundo as BPL – Boas Práticas de Laboratórios e demais providências correlatas. » Informações Complementares	6	28/8/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 7- de 28/08/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para apresentar proposta de estrutura básica para um Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo. » Informações Complementares	7	28/8/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 04/05/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação da “atualização 2006” do Plano de Ação Quadrienal 2004 – 2007 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC. » Informações Complementares	1	4/5/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 04/05/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 2, de 09 de junho de 2005, do Conmetro que cria o Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR. » Informações Complementares	2	4/5/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 04/05/2006 -- Revogado Dispõe sobre a integração do Inmetro ao Subgrupo de Indicações Geográficas do GIPI para subsidiar o Subgrupo no que tange aos aspectos de avaliação de conformidade associados à proteção de indicações geográficas no País. » Informações Complementares	3	4/5/2006	Revogado	Íntegra

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