Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC - número 57- de 16/01/2025 -- Em vigor Altera critérios e procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras condições desse processo. » Informações Complementares	57	16/1/2025	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 786- de 26/12/2024 -- Em vigor Revisa a Portaria Inmetro nº 629, de 26 de dezembro de 2023, que aprova a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025. » Informações Complementares	786	26/12/2024	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC - número 765- de 17/12/2024 -- Em vigor Efetiva realocação de Função Comissionada Executiva (FCE) e de Cargo Comissionado Executivo (CCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. » Informações Complementares	765	17/12/2024	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 629- de 26/12/2023 -- Revisto Aprova a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo desta Portaria. » Informações Complementares	629	26/12/2023	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 436- de 02/10/2023 -- Em vigor Revoga a Portaria Inmetro nº 257, de 12 de novembro de 1991, que delega competências ao Diretor de Metrologia Legal para aprovar os modelos de medidas materializadas e instrumentos de medir. » Informações Complementares	436	2/10/2023	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 37- de 09/02/2023 -- Revogado Divulga a Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023 no âmbito da regulamentação de produtos e serviços na esfera de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	37	9/2/2023	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 551- de 14/12/2022 -- Em vigor Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. » Informações Complementares	551	14/12/2022	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 137- de 24/03/2022 -- Em vigor Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado. » Informações Complementares	137	24/3/2022	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 159- de 09/04/2021 -- Em vigor Liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior » Informações Complementares	159	9/4/2021	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME número 11- de 05/04/2021 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de revisão da Portaria Inmetro nº 166, de 8 de abril de 2011, que institui o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações. » Informações Complementares	11	5/4/2021	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

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