Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 14/01/2016 -- Revogado O Presidente do Inmetro poderá autorizar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e pela expedição de Guias de Recolhimento da União, na forma apresentada nesta Portaria. » Informações Complementares	1	14/1/2016	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 626- de 23/12/2015 -- Em vigor Conceder os registros de n.º 006132/2015 a 006561/2015 » Informações Complementares	626	23/12/2015	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 627- de 23/12/2015 -- Em vigor Renovar registros de 01.10.15 a 31.10.15 » Informações Complementares	627	23/12/2015	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 586- de 25/11/2015 -- Em vigor Alterações de escopo de registros realizadas entre 16/06/2015 a 30/09/2015. » Informações Complementares	586	25/11/2015	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 583- de 23/11/2015 -- Projeto aprovado Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento para o Registro de Objeto » Informações Complementares	583	23/11/2015	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 581- de 23/11/2015 -- Em vigor Conceder os registros de n.º 005631/2015 a 006131/2015 » Informações Complementares	581	23/11/2015	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 540- de 26/10/2015 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva para a definição de requisitos para emissão de certificados e preenchimento do Sistema de Produtos e Serviços com Conformidade Avaliada (ProdCert). » Informações Complementares	540	26/10/2015	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 530- de 20/10/2015 -- Em vigor Rescindir, unilateralmente, a partir de 01/10/2015, os Termos de Outorga e Aceitação de Bolsas, conforme Anexo I desta Portaria. » Informações Complementares	530	20/10/2015	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 527- de 16/10/2015 -- Em vigor Renovação no escopo dos registros, no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, descritos no anexo desta Portaria, aos objetos compulsoriamente avaliados, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro. » Informações Complementares	527	16/10/2015	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 524- de 15/10/2015 -- Em vigor Conceder os registros de n.º 005116/2015 a 005630/2015, descritos no anexo desta Portaria, aos objetos compulsoriamente avaliados, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro. » Informações Complementares	524	15/10/2015	Em vigor	Íntegra

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