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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 5- de 02/12/2002 -- Revogado Dispõe sobre a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC. » Informações Complementares	5	2/12/2002	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 6- de 02/12/2002 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Normalização - SBN, a extinção do CNN, a criação do CBN e aprovação de sua estrutura regimental e revoga Resolução Conmetro 06/1992 » Informações Complementares	6	2/12/2002	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 23/07/2002 -- Revisto Institui prazo para o processo de transição e de apresentação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC e do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC. Extinguir o Comitê Brasileiro de Certificação - CBC. Extinguir o Comitê Nacional de Credenciamento - Conacre. Criar o Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC. » Informações Complementares	2	23/7/2002	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 23/07/2002 -- Revisto Aprovar o documento Termo de Referência - Revisão de Conceitos e Novas Diretrizes para a Organização das Atividades de Metrologia no País. » Informações Complementares	3	23/7/2002	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 17/04/2002 -- Em vigor Determinar que as obrigações decorrentes do Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução nº 02, de 13 de dezembro de 2001, do CONMETRO, no que concerne a estoques, serão exigíveis a partir de 12 de outubro de 2003. » Informações Complementares	1	17/4/2002	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 13/12/2001 -- Revogado Aprovar o regulamento técnico de etiquetagem de produtos têxteis, retificado, que segue esta resolução para que seja observado pelos segmentos do setor têxtil. » Informações Complementares	2	13/12/2001	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 31/05/2001 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico de etiquetagem de produtos têxteis , que segue nesta Resolução , para que seja observada pelos segmentos interessados. » Informações Complementares	1	31/5/2001	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 16/12/1998 -- Em vigor Aprovar e recomendar o Plano Nacional de Metrologia (PNM) com estratégico instrumento da politica metrológica brasileira e como referência para o planejamento das atividades da metrologia e de suas áreas correlatas, subsidiando as ações de fomento e a tomada de decisões pelas diferentes entidades envolvidas com o setor público e privado. » Informações Complementares	3	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 16/12/1998 -- Em vigor Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de 08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de 22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13 de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980; nº6 de 14/10/1981; nº7 de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983; nº12 de 30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de 09/10/1990. » Informações Complementares	1	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 16/12/1998 -- Em vigor Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. » Informações Complementares	2	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

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