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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 04/09/1995 -- Revisto Aprovar o documento "Regulamentação Técnica Federal - Diretrizes para Elaboração, Revisão e Revogação". » Informações Complementares	5	4/9/1995	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 4- de 04/09/1995 -- Revogado Aprovar a revisão do documento: "Sistema Brasileiro de Qualificação, Certificação e Registro de Auditores de Sistemas da Qualidade". » Informações Complementares	4	4/9/1995	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 04/09/1995 -- Em vigor Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação - CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das Normas ISO Série 14.000. » Informações Complementares	3	4/9/1995	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 19/05/1995 -- Em vigor Aprovar o documento “Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado” como referência para a elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil. » Informações Complementares	1	19/5/1995	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 19/05/1995 -- Revisto Criar o Comitê Brasileiro de Metrologia- CBM, com o objetivo de planejar e avaliar as diretrizes e propriedades gerais das atividades de metrologia. » Informações Complementares	2	19/5/1995	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 6- de 26/05/1993 -- Em vigor Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT. » Informações Complementares	6	26/5/1993	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 26/05/1993 -- Revogado Aprovar o documento "Sistema Brasileiro de Qualificação, Certificação e Registro de Auditores de Sistemas da Qualidade", como Termo de Referência para a Certificação de Auditores de Sistemas da Qualidade no Brasil, anexo a esta Resolução. » Informações Complementares	3	26/5/1993	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 26/05/1993 -- Revogado Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um Plano de Ação visando o reconhecimento internacional do Sistema Brasileiro de Certificação. » Informações Complementares	2	26/5/1993	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 4- de 26/05/1993 -- Revogado Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de propor critérios básicos para harmonização da emissão de Regulamentos Técnicos, no âmbito governamental. » Informações Complementares	4	26/5/1993	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 26/05/1993 -- Em vigor Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992. » Informações Complementares	5	26/5/1993	Em vigor	Íntegra

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