Principal » Consulta » Resultado da Pesquisa » Informações Complementares

Resoluções Conmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 16/12/1998  Íntegra
Categoria	Não técnica
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	31/12/1998
Seção
Página(s)
Assunto
Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório.