Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 487- de 08/12/2021 -- Em vigor Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado. » Informações Complementares	487	8/12/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 481- de 06/12/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos. » Informações Complementares	481	6/12/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 480- de 06/12/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado ao plantio agrícola, acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico e comercializado em quantidades nominais iguais. » Informações Complementares	480	6/12/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 479- de 03/12/2021 -- Em vigor Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários. » Informações Complementares	479	3/12/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 477- de 30/11/2021 -- Revogado Altera o artigo 10 da Portaria Inmetro nº 587, de 5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2012, seção 1, páginas 62 a 63. » Informações Complementares	477	30/11/2021	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 473- de 29/11/2021 -- Em vigor Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais de 5 g ou ml a 20 g ou ml - consolidado. » Informações Complementares	473	29/11/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 474- de 29/11/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo. » Informações Complementares	474	29/11/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 471- de 24/11/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque. » Informações Complementares	471	24/11/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 464- de 23/11/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liquefeito de petróleo (GásLP). » Informações Complementares	464	23/11/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 465- de 23/11/2021 -- Em vigor Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto - Consolidado. » Informações Complementares	465	23/11/2021	Em vigor	Íntegra

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