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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 474- de 29/11/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/12/2021
Seção	01
Página(s)	106  a  107
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 143- de 24/07/2002 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto nº 10.139/2019; - Resolução GMC nº 09/02, de 18 de abril de 2002, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.