Está disponível para consulta pública até o dia 19/11/2011 a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática. São abrangidos por esta certificação voluntária os equipamentos listados na tabela abaixo:
Apesar dos Requisitos de Avaliação da Conformidade serem voluntários, de acordo com o decreto 7.174 de 12 de maio de 2010, as contratações de bens e serviços de informática e automação adquiridos pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União deverão cumprir as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, atestando, conforme regulamentação específica, a adequação dos requisitos de segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e consumo de energia. Sendo assim, para o setor público a certificação é compulsória.
O texto pode ser acessado no endereço http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.
Durante o período de consulta pública, poderão ser enviadas dúvidas, críticas e sugestões para o email dipac.consultapublica@inmetro.gov.br.