Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 28- de 21/32/2018 -- Em vigor - PAM - Revoga o item 11 da Portaria Inmetro/Dimelnº 249/2008, que trata da sua validade....
	Portaria DIMEL / INMETRO número 54- de 24/24/2018 -- Em vigor - PAM - Substitui os desenhos dos Anexos 1, 5 e 7,da Portaria Inmetro/Dimel nº 140, de 27 de setembro de ...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 75- de 10/05/2018 -- Em vigor - PAM - Alterar o item 2 da Portaria Inmetro/Dimel nº 003/2011....
	Portaria DIMEL / INMETRO número 73- de 09/05/2018 -- Em vigor - PAM - Aprova a família de modelos Altosonic 5, de medidor de vazão, ultrassônico, para líquidos, classe ...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria DIMEL / INMETRO número 40- de 19/01/2018 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos que ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal