Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 142- de 10/09/2018 -- Em vigor - PAM - Incluir o modelo WT21-LCD PLUS de dispositivo indicador, marca Weightech, classe de exatidão III, ...
	Portaria INMETRO / MDIC número 424- de 05/09/2018 -- Em vigor - RTAC Estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros de líquido em vidro, de escala interna...
	Portaria INMETRO / MDIC número 423- de 05/09/2018 -- Em vigor - RTAC Proposta de texto da Portaria e do RTM que estabelece tolerâncias individuais admissíveis no exame d...
	Portaria INMETRO / MDIC número 386- de 05/09/2018 -- Em vigor - RTAC Proposta de texto do Regulamento Técnico Mercosul (RTM) de Válvula para Cilindro de Armazenamento de...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC número 329- de 25/07/2018 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de texto da Portaria e do RTM que estabelece os requisitos que devem ser observados no cont ...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 40- de 19/01/2018 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos que ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal