Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 5- de 21/01/2020 -- Em vigor - PAM Alterar a alínea j) do item 3 CARACTERÍSTICAS METROLÓGICAS, da Portaria Inmetro/Dimel nº 117, d...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 4- de 21/01/2020 -- Em vigor - PAM Alterar os subitens 5.1 e 5.2, do item 5 da Portaria Inmetro/Dimel nº 083, de 15 de maio de 2017...
	Portaria INMETRO / ME - número 16- de 13/01/2020 -- Em vigor - GCC Instituir o Comitê de Governança do Inmetro - CGI, como instância colegiada superior para a definiçã...
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	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 11/12/2019 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de revisão do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro n° 32/19 ...
	Portaria INMETRO / ME - número 2- de 05/12/2019 -- Em consulta pública - RTAC Propõe ajustes ao Regulamento de Avaliação da Conformidade e ao Regulamento Técnico da Qualidade par ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal