Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 167- de 25/05/2020 -- Em vigor - PEA Autorizar, em caráter provisório, a empresa VIZENTEC S/A, a emitir declaração de conformidade de me...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 166- de 20/05/2020 -- Em vigor - PEA Retiﬁcar o número o código de autorização EA056, concedido na Portaria Inmetro/Dime...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 165- de 20/05/2020 -- Em vigor - PEA Autorizar, em caráter provisório, a empresa Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Mac...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 164- de 18/05/2020 -- Em vigor - PAM Alterar os itens 2 (IDENTIFICAÇÃO DO MODELO), 3 (CARACTERÍSTICAS METROLÓGICAS) e 5 (SOFTWARE), da ...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / INMETRO número 10- de 15/05/2020 -- Em consulta pública - RTAC Disponibilizar no sitio www.inmetro.gov.br a proposta de revogação de medidas regulatórias ...
	Portaria INMETRO / INMETRO número 8- de 04/05/2020 -- Em consulta pública - RTAC Disponibilizar no sítio www.inmetro.gov.br a proposta de revogação de medidas regulatórias de baixo ...
	Portaria INMETRO / ME - número 6- de 04/05/2020 -- Em consulta pública - RTAC Disponibilizar no sítio www.inmetro.gov.br a proposta Regulamento Técnico Metrológico Mercosul sobre ...
	Portaria INMETRO / ME - número 5- de 04/05/2020 -- Em consulta pública - RTAC Disponibilizar no sítio www.inmetro.gov.br a proposta do Regulamento Técnico Metrológico Mercosul so ...
	Portaria INMETRO / ME - número 9- de 13/03/2020 -- Em consulta pública - RTAC Propõe a revisão do estoque regulatório com vistas à revogação de atos normativos já revogados tacit ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal