Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 242- de 08/11/2019 -- Em vigor - PAM Incluir, no item 5 (SOFTWARE), da Portaria Inmetro/Dimel nº 123, de 31 de agosto de 2017,...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 239- de 08/11/2019 -- Em vigor - PAM Incluir, no item 5 (SOFTWARE), da Portaria Inmetro/Dimel nº 123, de 31 de agosto de 2017, ...
	Portaria INMETRO / ME - número 476- de 05/11/2019 -- Em consulta pública - RTAC Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico Metrológico (RTM) em substituição ao Edital Inmetro-S...
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	Consultas Públicas
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	Portaria INMETRO / ME - número 454- de 11/10/2019 -- Em consulta pública - RTAC Propor ajustes ao Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda utilizada em veículo rodov ...
	Portaria INMETRO / ME - número 451- de 10/10/2019 -- Em consulta pública - RTAC Adequar a redação referente à fabricação e inspeção de recipientes transportáveis para Gás Liquefeit ...
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	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal