Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria INMETRO / MDIC número 226- de 10/07/2018 -- Em vigor - RTAC Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ...
	Portaria INMETRO / MDIC número 195- de 10/07/2018 -- Em vigor - RTAC Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente a...
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	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC número 287- de 25/06/2018 -- Em consulta pública - RTAC - Proposta de texto que altera o Regulamento Técnico Metrológico baixado pela Portaria Inmetro n.º 4 ...
	Portaria INMETRO / MDIC número 280- de 25/06/2018 -- Em consulta pública - RTAC - Proposta de texto da portaria definitiva referente ao Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a Metodol ...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 40- de 19/01/2018 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos que ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal