Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria INMETRO / ME - número 4- de 10/02/2020 -- Em consulta pública - RTAC Propõe o reconhecimento de equivalência de ensaios e ajustes na regulamentação para disposi...
	Portaria INMETRO / MDIC número 48- de 07/02/2020 -- Em vigor - RTAC Dispõe sobre revisão de critérios para remanejamento de medidores de velocidade....
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	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / ME - número 4- de 10/02/2020 -- Em consulta pública - RTAC Propõe o reconhecimento de equivalência de ensaios e ajustes na regulamentação para disposi ...
	Portaria INMETRO / ME - número 2- de 06/02/2020 -- Em consulta pública - RTAC Propõe ajustes na regulamentação para artigos escolares. ...
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	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 11/12/2019 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de revisão do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro n° 32/19 ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal