Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 77 de 06/03/2007 -- Revogado Os sorvetes que se comercializem como pré-medidos deverão indicar o conteúdo líquido em unidades legais de massa. » Informações Complementares	77	6/3/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 75- de 02/03/2007 -- Revogado Determinar que todos os equipamentos rodoviários destinados ao transporte de bebidas alcoólicas a granel (n° ONU 3065) e de etanol (álcool etílico), ou solução de etanol, para uso humano e animal (n° ONU 1170) devem conter, em toda a sua extensão, uma faixa centralizada longitudinalmente nas suas laterais e na calota traseira, com largura mínima de 300 mm, pintada na cor alaranjada, tendo como referência o sistema de padrões de cores Munsell, numeração 2,5 YR 6/14 (básico), tolerando-se também os padrões de numeração 2,5 YR 6/12 ou 2,5 YR 6/16. » Informações Complementares	75	2/3/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 72- de 23/02/2007 -- Revogado Prorrogar para 1º de julho de 2007, a data limite expressa no artigo 5º da Portaria Inmetro nº 201, de 21 de agosto de 2006, para que os fornecedores de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito registrem a Declaração da Conformidade do Fornecedor junto às entidades de direito público conveniadas com o Inmetro. » Informações Complementares	72	23/2/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 68 de 16/02/2007 -- Em vigor Revogar a Portaria Inmetro nº 002, de 04 de janeiro de 2007 » Informações Complementares	68	16/2/2007	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 13/02/2007 -- Projeto aprovado Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco. » Informações Complementares	64	13/2/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 53 de 02/02/2007 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica. » Informações Complementares	53	2/2/2007	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007 -- Revogado Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Inmetro 287/2006, para entrada em vigor da obrigatoriedade de realização da verificação após reparos em medidores eletromecânicos de energia elétrica. » Informações Complementares	52	31/1/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 40 de 29/01/2007 -- Projeto aprovado Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos. » Informações Complementares	40	29/1/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 29/01/2007 -- Projeto aprovado Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. » Informações Complementares	41	29/1/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 29/01/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças. » Informações Complementares	38	29/1/2007	Revogado	Íntegra

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