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Resultado de Pesquisa

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Classe	Ato Legal	Número	Data		Situação		Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 22/02/2024 -- Em consulta pública Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). » Informações Complementares	2	22/2/2024		Em consulta pública		Íntegra