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Resultado de Pesquisa

Sua pesquisa retornou 1 registros para o filtro 'Ato: 563, Ano: 2023'. Exibindo página 1 de 1.

 
Classe Ato Legal Número Data   Situação   Ação
RTAC Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 27/11/2023 -- Em vigor
Estabelece regras para a comercialização de alimentos a peso.
» Informações Complementares		 563 27/11/2023   Em vigor
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