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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 27/11/2023 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 29/11/2023 |
Seção | 01 |
Página(s) | 26 |
Assunto | |
Estabelece regras para a comercialização de alimentos a peso. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 97 de 11/04/2000 -- Revogado | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
Outros Documentos Correlatos | |
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 11.221/2022. |