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Portarias Administrativas do Inmetro
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  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 272 de 28/05/2013  Íntegra
 Categoria  Administrativa
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  29/05/2013
 Seção  01
 Página(s)  106
 
 Assunto
Determinar que a Declaração de Liberação de Licença de Importação poderá ser emitida pelo Inmetro seguindo novas regras. Obs: Está sendo Revogada a Portaria Inmetro n° 199 de 2011.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 18- de 14/01/2016 -- Revogado