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Informações Complementares
| Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 537- de 26/12/2019
  Íntegra
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| Categoria | Aprovação |
| Situação | Em vigor |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 31/12/2019 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 103 |
| Assunto | |
| Autorizar a Engeboat Engenharia e Serviços Navais Ltda., sob o código nº AT005, a realizar a medição de tanque, o cálculo do volume de tanque, a determinação da tabela volumétrica de embarcações de qualquer capacidade. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 171- de 03/04/2018 -- Revogado | |
| Menciona Portaria MDIC / INMETRO número 400- de 21/08/2018 -- Revogado | |
| Outros Documentos Correlatos | |
| Processo Inmetro nº 0052600.022204/2018-73 | |
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