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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 46- de 27/03/2017  Íntegra
Categoria	Autorização
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/04/2017
Seção	1
Página(s)	187
Assunto
- Autoriza a FAE Sistemas de Medição S.A. a declarar conformidade de medidor de água, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa à verificação inicial e após reparo
Legislação Correlata - 10 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 246- de 17/10/2000 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 58 de 01/03/2007 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 104- de 11/07/2014 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 9- de 08/01/2015 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 18- de 02/02/2015 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
É alterado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 218- de 14/05/2024 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Portaria da Presidência da República n.° 1.690, de 16 de agosto de 2016; - Portaria MDIC n.° 002, de 4 de janeiro de 2017