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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 163- de 12/09/2016  Íntegra
Categoria	Modificação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	14/09/2016
Seção	1
Página(s)	54
Assunto
Estabelecer que a Bandeirante Energia S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numerações identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP03.
Legislação Correlata - 8 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 236 de 17/11/2006 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 201 de 09/08/2010 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 273 de 23/09/2011 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 301 de 06/10/2011 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 219 de 04/12/2012 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processos Inmetro nº 52600.041244/2014 e n° 52600.042739/2014.