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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 02/05/2016  Íntegra
Categoria	Revogação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/05/2016
Seção	1
Página(s)	58
Assunto
Estabelecer que a empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numerações identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PES04; Estabelecer que a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro; Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 251, de 27 de novembro de 2006, n.º 199, de 06 de agosto de 2010, n.º 163, de 11 de setembro de 2012 e nº 217, de 04 de dezembro de 2012; Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 251, de 27 de novembro de 2006, n.º 199, de 06 de agosto de 2010, n.º 163, de 11 de setembro de 2012 e nº 217, de 04 de dezembro de 2012, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 251- de 27/11/2006 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 199 de 06/08/2010 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 163- de 11/09/2012 -- Revogado
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 217 de 04/12/2012 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro n.º 52600.042757/2014;