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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 235- de 16/11/2015  Íntegra
Categoria	Modificação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	18/11/2015
Seção	1
Página(s)	61  a  62
Assunto
Estabelecer que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP07. Estabelecer que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga  Portaria DIMEL / INMETRO número 4 de 10/01/2007 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 196 de 30/06/2011 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro n.º 52600.022303/2013.