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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 12 de 24/01/2006 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 26/01/2006 |
Seção | 1 |
Página(s) | |
Assunto | |
Proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 201 de 21/08/2006 -- Revogado |