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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 134 de 15/08/2003
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 19/08/2003 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | |
| Assunto | |
| A comercialização do produto em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro nº 87 de 20 de maio de 2003 pelos fabricantes e importadores, será admitida até 20 de novembro de 2003; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo nas mesmas condições, até 20 de maio de 2004. | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 04/12/2003 -- Revogado | |
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