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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 45 de 24/02/2003
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 25/02/2003 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 36 |
| Assunto | |
| Prorrogar até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO n.157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
| Revoga parcialmente Portaria INMETRO / MDIC número 157- de 19/08/2002 -- Revogado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME - número 249- de 09/06/2021 -- Em vigor | |
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