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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 230- de 19/11/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	22/11/2002
Seção	1
Página(s)	84
Assunto
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico em anexo, estabelecendo os cirtérios para a verificação do conteúdo efetivo, do produto semente destinado ao plantio agrícola acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico, comercializado em quantidades nominais iguais.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 127 de 04/07/2002 -- Projeto aprovado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 480- de 06/12/2021 -- Em vigor