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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 127 de 04/07/2002 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 09/07/2002 |
Seção | 1 |
Página(s) | 87 |
Assunto | |
Proposta de Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo os critérios para verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado a plantio agrícola. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 230- de 19/11/2002 -- Revogado |