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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 50- de 28/03/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/04/2002
Seção	1
Página(s)	72  a  73
Assunto
Os preservativos masculinos de látex de borracha natural deverão ser certificados compulsoriamente, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 220- de 13/09/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 189- de 22/06/2009 -- Revogado
É retificado por  Portaria INMETRO / MDIC número 193- de 28/05/2010 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 205- de 04/06/2020 -- Revogado Obs.: Revoga os art. 4º e 5º da Portaria Inmetro nº 50, de 28 de março de 2002, que aprova o Programa de Avaliação da Conformidade para a verificação dos requisitos de qualidade dos preservativos masculinos de látex de borracha natural, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2002, seção 01, página 72-73.
É revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 266- de 22/06/2021 -- Em vigor