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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 28/03/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/04/2002
Seção	1
Página(s)	73  a  75
Assunto
Estabelece no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC, a certificação compulsória de cabos de potência com isolação sólida extrudada de cloreto de vinila(PVC), para tensões até 1KV, fabricados, importados e comercializados no País.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 166 de 26/12/2001 -- Projeto aprovado
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 86- de 26/05/2003 -- Revogado Obs.: Cancela o Regulamento de Avaliação da Conformidade da Portaria INMETRO nº 51 de 28/03/2002.