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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 247 de 20/10/2000  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/10/2000
Seção	1
Página(s)	8  a  10
Assunto
A embalagem plástica, incluída a tampa, com valor nominal até cinco litros, destinada ao envasilhamento de álcool, na forma de gel, de fabricação nacional ou importada,para comercialização no país, deverá ser compulsoriamente certirtificada, no âmbito do Sistema Brasileliro de Certificação-SBC.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 189 de 21/07/2000 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 15 de 29/01/2001 -- Revogado