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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MICT número 177 de 30/11/1998  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	02/12/1998
Seção	1
Página(s)	87
Assunto
Os brinquedos de fabricação nacional e os importados, para comercialização no país, devem ser compulsoriamente certificados quanto à segurança, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MJ número 47 de 13/03/1992 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MICT número 127 de 25/08/1995 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 62 de 20/02/2004 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005 -- Aguardando revogação
Outros Documentos Correlatos
NBR 11786