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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MIC número 12 de 08/03/1983  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  14/03/1983
 Seção  1
 Página(s)  4134
 
 Assunto
Padronização quantitativa no acondicionamento de óleos comestíveis.
 
 Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Portaria INPM / MIC número 38 de 01/07/1981 -- Revogado
Obs.: Inclui o valor 100 ml no art.1º.

Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 1- de 27/04/1982 -- Revogado

É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MJ número 209 de 15/09/1992 -- Revogado