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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INPM / MIC número 52 de 10/10/1979  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	18/10/1979
Seção	1
Página(s)	15337  a  15338
Assunto
Instruções relativas às condições a que devem satisfazer os recipientes destinados à medição e venda de bebidas para consumo imediato.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 01/06/1990 -- Revogado
É alterado por  Portaria INMETRO / MJ número 18 de 17/01/1992 -- Revogado Obs.: Altera o sub-ítem 3.1
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MICT número 199 de 26/08/1993 -- Revogado Obs.: Naquilo que se refere às medidas de capacidade descartáveis, de que trata o artigo 1º.
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 103 de 21/03/2007 -- Em vigor