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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 266- de 01/08/2023  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/08/2023
Seção	1
Página(s)	39
Assunto
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados, aprovados pela Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, estabelecendo novos prazos para que os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio vendam somente produtos com a nova etiqueta.
Legislação Correlata - 1 documento
Altera  Portaria INMETRO / ME - número 332- de 02/08/2021 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços