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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 59- de 06/04/2023  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	11/04/2023
Seção	01
Página(s)	28
Assunto
Altera a Portaria nº 525/2021 que dispõe sobre a aprovação da Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2022-2023.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Altera  Portaria INMETRO / ME - número 525- de 30/12/2021 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Portaria da Casa Civil nº 1.956/2023; - Lei nº 5.966/1973; - Decreto nº 11.221/2022.