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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 497- de 13/12/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	21/12/2021
Seção	1
Página(s)	39  a  42
Assunto
Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão - Consolidado.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 335- de 29/08/2011 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 03 de janeiro de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 107- de 06/03/2012 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 03 de janeiro de 2022.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto nº 10.139,