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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 424- de 13/10/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	29/10/2021
Seção	1
Página(s)	48  a  49
Assunto
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 21/02/2005 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de dezembro de 2021.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 125- de 16/05/2006 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de dezembro de 2021.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto nº 10