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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 277- de 25/06/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	05/07/2021
Seção	1
Página(s)	32  a  34
Assunto
Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas - Consolidada.
Legislação Correlata - 1 documento
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 414- de 29/10/2010 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019