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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 361- de 16/07/2015  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/07/2015
Seção	01
Página(s)	86  a  87
Assunto
Determinar que a certificação estabelecida pela Portaria Inmetro n.º 371/2009 passa a ter caráter voluntário para os aparelhos elétricos de aquariofilia.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 371- de 29/12/2009 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 148- de 28/03/2022 -- Revisto Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022.