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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 474- de 27/10/2014 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 30/10/2014 |
Seção | 01 |
Página(s) | 118 |
Assunto | |
Disponibilizar, 15 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva para o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eletrodomésticos e Similares, especificamente para o produto Cerca Elétrica | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 149- de 13/03/2015 -- Revogado |