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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 135 de 21/03/2013  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  25/03/2013
 Seção  01
 Página(s)  92  a  93
 
 Assunto
Esclarecimentos e prorrogação do prazo para as certificações dos produtos utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, devido às dificuldades e justificativas apresentadas por entidades do segmento de produtos perigosos.
 
 Legislação Correlata - 8 documento(s)
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Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 546 de 25/10/2012 -- Revogado

É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 26/03/2019 -- Revogado