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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 481 de 15/12/2011  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	19/12/2011
Seção	01
Página(s)	719  a  720
Assunto
Harmonizar o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto para o Programa de Avaliação da Conformidade de Artigos para Festas.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 6 de 04/01/2011 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 545- de 25/10/2012 -- Revogado