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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 333- de 05/11/2009  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/11/2009
Seção	01
Página(s)	142
Assunto
Determinar que os produtos fabricados até 01 de outubro de 2009 poderão ser comercializados por varejistas e distribuidores até que finde o seu prazo de validade e estabelecer que as chupetas fabricadas a partir de 01 de outubro de 2009 só deverão ser comercializadas quando devidamente certificadas por Organismo de Certificação de Produtos acreditado pelo Inmetro.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 34- de 03/02/2009 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 205- de 04/06/2020 -- Revogado Obs.: Revoga o art. 3º da Portaria Inmetro nº 333, de 05 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2009, seção 01, página 142.
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 301- de 12/07/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 02/08/2021