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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 419- de 22/11/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/11/2007
Seção	01
Página(s)	95
Assunto
Estabelecer que, a partir da data de publicação desta Portaria, o Inmetro passará a reconhecer, para fins de ensaios dos dispositivos de retenção para crianças, a equivalência entre os relatórios de ensaios realizados de acordo com a diretiva européia ECE 44 (revisão 03) e os relatórios elaborados com base na norma ABNT NBR 14400:1999 e nos critérios do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 38, de 29 de janeiro de 2007.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 29/01/2007 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / MDIC número 466- de 16/10/2014 -- Revogado