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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 320 de 14/08/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	17/08/2007
Seção	1
Página(s)	74
Assunto
Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de julho de 2008.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 326- de 11/12/2006 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 8 de 09/01/2008 -- Revogado