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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 93- de 12/03/2007
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 14/03/2007 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 54 a 55 |
| Assunto | |
| Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade – RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 126 de 17/05/2006 -- Prazo para consulta pública expirado | |
| Tem prazo prorrogado por Portaria INMETRO / MDIC número 112 de 01/04/2010 -- Revogado | |
| Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / MDIC número 344- de 22/07/2014 -- Aguardando revogação | |
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