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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 287 de 16/11/2006  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  17/11/2006
 Seção  1
 Página(s)  81
 
 Assunto
Observar a prorrogação das datas limites indicadas no quadro nesta portaria.
 
 Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 30/12/2002 -- Revogado

Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 239 de 15/12/2005 -- Revogado

Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / MDIC número 162 de 30/06/2006 -- Revogado

Tem prazo prorrogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007 -- Revogado

É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 347 de 12/09/2007 -- Revogado