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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 201 de 21/08/2006
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 23/08/2006 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 58 |
| Assunto | |
| Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade da Construção, da Montagem e do Funcionamento de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito, anexo à esta Portaria. | |
| Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
| Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 138 de 17/12/1999 -- Revogado | |
| Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 12 de 24/01/2006 -- Projeto aprovado | |
| Tem prazo prorrogado por Portaria INMETRO / MDIC número 72- de 23/02/2007 -- Revogado | |
| Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / MDIC número 372- de 17/07/2012 -- Revogado | |
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