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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 141 de 07/06/2006  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/06/2006
Seção	I
Página(s)	96
Assunto
Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças.
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 29/01/2007 -- Revogado